Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce129922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
CCerto
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Limitações constitucionais ao poder de tributar: legalidade e delegação a conselhos de fiscalização
✅ CERTO. A lei federal que autoriza conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar, sem parâmetro legal, as contribuições anuais (anuidades) e multas afronta o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), pois a instituição e majoração de tributo exigem lei em sentido formal. O STF, em repercussão geral (Tema 540), declarou inconstitucional exatamente essa delegação genérica, por ofensa à legalidade tributária.
A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que são os princípios e imunidades que restringem a competência tributária dos entes federados. O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça. Isso significa que todos os elementos da regra-matriz de incidência tributária — material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo — devem estar previstos em lei formal, não podendo ser delegados a órgãos administrativos ou entidades de classe.
A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que é inconstitucional a delegação aos conselhos de fiscalização profissional da competência para fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais (as chamadas anuidades). O fundamento é justamente a ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a lei não pode transferir a um conselho a definição do quantum debeatur, sob pena de violação da reserva legal.
A banca explora a confusão entre a possibilidade de a lei atribuir aos conselhos a função de arrecadar e fiscalizar (o que é permitido, pois a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outras pessoas jurídicas de direito público) e a delegação da própria competência para fixar o valor do tributo (o que é vedado). No caso, a lei autoriza a fixação genérica, sem parâmetros, o que configura delegação de competência legislativa, vedada pela Constituição.
Tese de Repercussão Geral 540 do STF:
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
A assertiva está correta porque descreve exatamente a hipótese de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF: a lei federal que autoriza os conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais e multas, sem parâmetro legal, viola o princípio da legalidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar.