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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce129923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
     Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama.
     Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
      Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
      O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A sociedade comercial sucessora responderá pelo débito tributário da sociedade sucedida, ainda que tenha mudado a razão social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária por sucessão empresarial

Gabarito: CERTO. A sociedade comercial sucessora responde pelos débitos tributários da sucedida, ainda que tenha mudado a razão social, pois a responsabilidade por sucessão independe da denominação adotada após o ato — o que importa é a continuidade da exploração da atividade (CTN, art. 132). A mudança de razão social não altera a identidade do sujeito passivo, que permanece obrigado pelos tributos devidos até a data da sucessão.

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no art. 132 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Esse dispositivo estabelece que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. A mesma regra aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica quando a exploração da atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

A razão social é apenas o nome empresarial; sua alteração não cria uma nova pessoa jurídica, nem extingue a anterior. O que define a sucessão é a continuidade da atividade econômica, não a denominação. Assim, ainda que a sociedade sucessora adote razão social diversa, ela responde pelos débitos da sucedida, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até a data da sucessão.

A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento na Súmula 554, que dispõe: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão." Essa súmula reforça a amplitude da responsabilidade do sucessor, que alcança inclusive as penalidades.

No caso concreto, o sócio-gerente alegou ter adquirido o fundo de comércio há dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade pelos fatos anteriores. Contudo, a aquisição de fundo de comércio com continuidade da exploração atrai a responsabilidade do adquirente (art. 133 do CTN), e a mudança de razão social não o exime. Portanto, a afirmação está correta.

Responsabilidade por sucessão (CTN, art. 132)
  • 1Fusão, transformação ou incorporação
    • Tributos devidos até a data do ato
  • 2Extinção com continuidade da atividade
    • Sócio remanescente ou espólio
    • Mesma ou outra razão social
  • 3Aquisição de fundo de comércio (art. 133)
    • Continuidade da exploração
  • 4Alcance (Súmula 554/STJ)
    • Tributos
    • Multas moratórias ou punitivas
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a mudança de razão social descaracteriza a sucessão. Isso é um equívoco: a razão social é mero nome empresarial; a sucessão se configura pela continuidade da atividade, independentemente da denominação. Fique atento: o que importa é a identidade econômica, não a formal.

✅ CERTO.

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