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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce129924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
     Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama.
     Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
      Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
      O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decadência do crédito tributário no lançamento de ofício

Gabarito: CERTO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inclusive no lançamento de ofício, é de cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. A assertiva reproduz exatamente essa regra, razão pela qual está correta.

A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ou seja, de efetuar o lançamento. Ela se distingue da prescrição, que é a perda do direito de cobrar o crédito já constituído. Enquanto a decadência ocorre antes do lançamento, a prescrição ocorre depois, conforme o art. 174 do CTN.

O art. 173 do CTN estabelece a regra geral de decadência, aplicável aos lançamentos de ofício e por declaração, bem como aos lançamentos por homologação quando não há pagamento antecipado ou quando há dolo, fraude ou simulação. O prazo é sempre de cinco anos, mas o termo inicial varia conforme a hipótese:

Hipótese

Termo inicial

Regra geral (art. 173, I)

1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Anulação de lançamento por vício formal (art. 173, II)

Data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento

Lançamento por homologação com pagamento antecipado (art. 150, § 4º)

Data da ocorrência do fato gerador

Medida preparatória indispensável ao lançamento (art. 173, parágrafo único)

Data da notificação ao sujeito passivo

No caso concreto, o auditor tributário constatou a sonegação de ICMS e ISS, tributos que, em regra, são lançados por homologação. Contudo, como o contribuinte não declarou nem pagou os tributos, aplica-se a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A assertiva, portanto, está correta ao afirmar que o prazo é de cinco anos.

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 173 — "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."

A banca explora a confusão entre decadência e prescrição, bem como entre os diferentes termos iniciais. O candidato pode ser induzido a pensar que, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo seria contado da data do fato gerador, o que é incorreto. A regra geral é a do art. 173, I, e não a do art. 150, § 4º, que é exceção para os casos de homologação com pagamento antecipado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o termo inicial da decadência: no lançamento de ofício, o prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da data do fato gerador. Essa última contagem é própria do lançamento por homologação com pagamento antecipado (art. 150, § 4º, do CTN). Fique atento à modalidade de lançamento para não errar o marco inicial.

✅ CERTO.

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