Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal,
determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou
os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da
mercadoria em um pequeno mercado situado na região
administrativa do Gama.
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas
notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição
tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de
operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas
nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de
serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial,
localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de
2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais:
imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o
lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS,
tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o
sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o
fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a
exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos
anteriormente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O adquirente do fundo de comércio poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário face à sonegação fiscal a partir da data da sua aquisição.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio
Gabarito: letra C (CERTO). O adquirente de fundo de comércio responde pelos tributos devidos pelo alienante até a data da aquisição, desde que continue a exploração da atividade — e essa responsabilidade é subsidiária quando o alienante também continua explorando, ou integral quando o alienante cessa a exploração (CTN, art. 133). A questão afirma que o adquirente "poderá ser responsabilizado pessoalmente" pelos créditos decorrentes de sonegação fiscal a partir da aquisição — e isso é exatamente o que o art. 133, I, do CTN prevê: se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da operação, o que inclui os créditos decorrentes de sonegação. A expressão "poderá" é correta porque a responsabilidade depende da continuidade da exploração e da cessação ou não da atividade pelo alienante.
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está disciplinada nos arts. 129 a 133 do CTN. O art. 133 trata especificamente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. A regra é a seguinte: o adquirente responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data da operação, se o alienante cessar a exploração do negócio (responsabilidade integral); se o alienante continuar a exploração, o adquirente responde subsidiariamente com ele (responsabilidade subsidiária). Essa responsabilidade alcança tanto os créditos definitivamente constituídos quanto os em curso de constituição à data do ato, e também os constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (art. 129 do CTN).
No caso concreto, o sócio-gerente adquiriu o fundo de comércio do mercado há dois anos. A sonegação fiscal (ICMS e ISS) ocorreu antes da aquisição, pois as notas fiscais e as anotações de operações não lançadas foram encontradas na inspeção. O crédito tributário foi constituído após a aquisição, mas isso não afasta a responsabilidade do adquirente, porque o art. 129 do CTN alcança os créditos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações surgidas até a data da operação. Assim, o adquirente poderá ser responsabilizado pelos tributos devidos até a data da aquisição, desde que presentes os requisitos do art. 133 (continuidade da exploração e cessação ou não da atividade pelo alienante).
A pegadinha da questão está na palavra "pessoalmente". No Direito Tributário, "responsabilidade pessoal" tem sentido técnico: significa que o responsável é o único sujeito passivo, excluindo o contribuinte original (art. 128 do CTN). No caso do art. 133, a responsabilidade do adquirente é subsidiária (se o alienante continua explorando) ou integral (se o alienante cessa a exploração), mas não é "pessoal" no sentido de excluir o alienante — o alienante continua responsável, salvo se a lei atribuir responsabilidade exclusiva. A banca usa "pessoalmente" em sentido leigo (como sinônimo de "diretamente"), e o item está correto porque o adquirente pode, de fato, ser responsabilizado pelos créditos decorrentes de sonegação ocorrida antes da aquisição, desde que preenchidos os requisitos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ambiguidade da palavra "pessoalmente". No CTN, "responsabilidade pessoal" é um instituto específico (art. 131, por exemplo), que exclui o contribuinte original. No art. 133, a responsabilidade do adquirente é subsidiária ou integral, mas não "pessoal" nesse sentido técnico. O candidato desatento pode marcar ERRADO por achar que "pessoalmente" exigiria dolo ou culpa do adquirente, mas a responsabilidade por sucessão independe de dolo — basta a aquisição do fundo e a continuidade da exploração. Fique atento: a banca usa "pessoalmente" em sentido comum, e o item está correto porque o adquirente pode ser responsabilizado pelos tributos devidos até a data da aquisição.
Critério
Alienante cessa exploração
Alienante continua exploração
Responsabilidade do adquirente
Integral
Subsidiária
Fundamento
Art. 133, I, CTN
Art. 133, II, CTN
Alcance
Tributos devidos até a aquisição
Tributos devidos até a aquisição
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O item afirma que o adquirente do fundo de comércio "poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário face à sonegação fiscal a partir da data da sua aquisição". Isso está correto porque o art. 133 do CTN prevê a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da operação, desde que continue a exploração. A sonegação fiscal ocorreu antes da aquisição (as notas e anotações são anteriores), e o crédito tributário, embora constituído depois, refere-se a obrigações surgidas antes — o que atrai a aplicação do art. 129. A expressão "poderá" é adequada porque a responsabilidade depende de requisitos (continuidade da exploração e cessação ou não da atividade pelo alienante), mas, presentes esses requisitos, o adquirente responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, inclusive os decorrentes de sonegação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que o adquirente não poderá ser responsabilizado pelos créditos decorrentes de sonegação anterior à aquisição. Isso está errado porque o art. 133 do CTN, combinado com o art. 129, alcança exatamente esses créditos: os relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da operação, ainda que o lançamento ocorra depois. A sonegação é uma infração que gera obrigação tributária principal (multa e tributo), e o adquirente que continua a exploração responde por ela, nos termos do art. 133. A responsabilidade não exige que o adquirente tenha participado da sonegação — ela decorre da sucessão empresarial, sendo objetiva quanto ao fato de a obrigação ter surgido antes da aquisição.