Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal,
determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou
os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da
mercadoria em um pequeno mercado situado na região
administrativa do Gama.
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas
notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição
tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de
operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas
nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de
serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial,
localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de
2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais:
imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o
lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS,
tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o
sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o
fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a
exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos
anteriormente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Dada a existência de filial do mercado em Luziânia, o ISS deverá ser lançado naquele local, uma vez que o fato gerador ocorre na sede do prestador, e não no local do serviço.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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ISS: local da prestação do serviço e o papel da filial
Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva inverte a regra do ISS: o imposto é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador — e não na sede —, sendo que, no caso, o serviço de armazenamento foi prestado pela filial localizada em Luziânia, o que torna aquele Município o competente para o lançamento, e não o local da sede do mercado. A regra está no art. 3º da LC 116/2003, que fixa o local do estabelecimento prestador como critério geral.
A questão cobra o critério espacial do ISS, um dos pontos mais explorados em provas de Direito Tributário. A regra geral é a do estabelecimento prestador: o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica ou profissional. A filial, nesse contexto, é um estabelecimento prestador autônomo para fins tributários — tanto que a jurisprudência admite que a pessoa jurídica possua mais de um domicílio tributário, sendo competente o Município do local da atividade que constitui o fato gerador.
A pegadinha da banca está em afirmar que o ISS seria devido na sede do prestador. Isso contraria frontalmente o art. 3º da LC 116/2003, que elege o local do estabelecimento prestador como regra. No caso concreto, o serviço de armazenamento foi prestado pela filial de Luziânia, ou seja, o estabelecimento prestador é a filial — logo, o ISS é devido ao Município de Luziânia, e não ao do Gama (onde está a sede do mercado) nem ao local da sede da empresa.
A distinção que importa é entre sede e estabelecimento prestador. A sede é apenas o local da administração central; o estabelecimento prestador é onde a atividade-fim é exercida. Para o ISS, o que define a competência é o local onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde está a unidade econômica ou profissional que realiza a atividade. A filial, por ser um estabelecimento prestador, atrai a competência do Município onde está localizada.
Art. 3LC-116-2003
Art. 3º — "O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...]"
ISS: local da prestação (LC 116/2003)
1Regra geral (art. 3º)
Local do estabelecimento prestador
Filial é estabelecimento autônomo
Mais de um domicílio tributário
2Sede ≠ estabelecimento prestador
Sede: administração central
Estabelecimento: atividade-fim
3Exceções (incisos I a XXV)
Local do serviço
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque afirma que o ISS deveria ser lançado em Luziânia "uma vez que o fato gerador ocorre na sede do prestador, e não no local do serviço". Isso é o oposto da regra legal. O art. 3º da LC 116/2003 determina que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que, no caso, é a filial de Luziânia — exatamente onde o serviço de armazenamento foi prestado. A banca trocou o critério: em vez de aplicar a regra do estabelecimento prestador, aplicou a regra da sede, que não é o critério do ISS.
A conclusão correta é que o ISS deve ser lançado em Luziânia, mas porque a filial é o estabelecimento prestador do serviço de armazenamento — e não porque o fato gerador ocorreria na sede. A justificativa apresentada na assertiva é que está errada, pois inverte a lógica do critério espacial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "sede" e "estabelecimento prestador". O candidato desatento pode achar que o ISS segue o local da sede da empresa, mas a LC 116/2003 manda seguir o local do estabelecimento prestador — que pode ser a filial. Aqui, a filial de Luziânia é quem presta o serviço de armazenamento, então é ela que define a competência. Fique atento: em regra, o que importa é onde o serviço é prestado, não onde fica a administração central.