Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal,
determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou
os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da
mercadoria em um pequeno mercado situado na região
administrativa do Gama.
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas
notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição
tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de
operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas
nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de
serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial,
localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de
2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais:
imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o
lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS,
tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o
sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o
fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a
exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos
anteriormente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.
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ISS: base de cálculo e alíquota mínima
Gabarito: letra E (ERRADO). A exclusão dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) da base de cálculo do ISS é inválida, pois a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e a lei complementar nacional não autoriza essa exclusão. O fato de a alíquota ser a mínima (2%) não legitima a redução da base de cálculo, pois a vedação a benefícios que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima alcança também a redução de base de cálculo.
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme a Lei Complementar 116/2003. A exclusão de valores da base de cálculo só é possível nas hipóteses expressamente previstas em lei complementar nacional. O STF, no julgamento da ADPF 190, firmou entendimento de que é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Além disso, a medida que resulta indiretamente na redução da alíquota mínima também é incompatível com a Constituição.
A alíquota mínima do ISS é de 2%, e a máxima de 5%, fixadas pela LC 116/2003. O art. 8º, § 1º, da LC 116/2003 veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima. Essa vedação é absoluta, salvo as exceções expressas para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa (construção civil, reforma e transporte coletivo municipal).
A banca explora a confusão entre alíquota mínima e base de cálculo: o fato de a alíquota ser a mínima (2%) não autoriza a redução da base de cálculo. A vedação legal alcança qualquer benefício que resulte em carga tributária menor que a decorrente da alíquota mínima, inclusive a redução da base de cálculo. Assim, a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS é inválida, pois não há previsão legal para essa exclusão.
ISS — base de cálculo e alíquota mínima
1Base de cálculo
Preço do serviço (LC 116/2003)
Exclusão só com previsão em LC nacional
STF: ADPF 190 veda exclusão fora das hipóteses legais
2Alíquota mínima (2%)
Não autoriza redução da base
Vedação a benefícios que reduzam carga abaixo do mínimo
3Exceções à vedação
Subitem 7.02 (construção civil)
Subitem 7.05 (reforma)
Subitem 16.01 (transporte coletivo municipal)
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo. Isso está errado por dois motivos:
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e a lei complementar nacional não autoriza a exclusão de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) dessa base. O STF, na ADPF 190, declarou inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.
A alíquota mínima não legitima a redução da base de cálculo. O art. 8º, § 1º, da LC 116/2003 veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima. Assim, mesmo que a alíquota seja a mínima (2%), a exclusão de valores da base de cálculo é inválida, pois resultaria em carga tributária inferior à mínima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a alíquota mínima (2%) autoriza a exclusão de tributos federais da base de cálculo. Isso é uma inversão: a vedação legal alcança qualquer benefício que resulte em carga tributária menor que a decorrente da alíquota mínima, inclusive a redução da base de cálculo. A alíquota mínima é um piso, não uma autorização para reduzir a base.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre ISS, lembre-se: a base de cálculo é o preço do serviço, e a exclusão de valores só é possível nas hipóteses expressamente previstas em lei complementar nacional. A alíquota mínima (2%) e máxima (5%) são limites, e qualquer benefício que resulte em carga tributária inferior à mínima é vedado, salvo as exceções dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.