Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce129929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A imunidade recíproca entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal abrange todas as espécies tributárias.
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GabaritoE — Errado
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Imunidade recíproca: alcance restrito aos impostos
Gabarito: letra E (ERRADO). A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, veda apenas a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos — não abrange "todas as espécies tributárias", como afirma o item. Taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e demais contribuições podem ser cobrados entre os entes, pois a vedação constitucional é específica para a espécie tributária "imposto".
A imunidade recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar que decorre do princípio federativo e da isonomia entre as pessoas políticas. Ela impede que um ente (União, Estados, DF ou Municípios) tribute o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente, por meio de impostos. Essa proteção é extensiva às autarquias e fundações públicas, no que se refere a bens e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, e, após a EC 132/2023, também à empresa pública prestadora de serviço postal (ECT).
A distinção central que a questão explora é entre impostos e demais espécies tributárias. Enquanto a imunidade recíproca alcança exclusivamente os impostos, as taxas (ex.: taxa de coleta de lixo) e as contribuições de melhoria podem ser legitimamente cobradas entre os entes, pois não se enquadram na vedação constitucional. O mesmo vale para empréstimos compulsórios e contribuições especiais, que não estão abrangidos pela imunidade.
A banca tenta induzir o candidato a erro ao generalizar o alcance da imunidade para "todas as espécies tributárias". O texto constitucional é expresso ao mencionar "impostos" no inciso VI, "a", do art. 150, e a jurisprudência do STF (ADI 939) reforça que a imunidade recíproca é cláusula pétrea, mas limitada aos impostos. Portanto, a afirmação do item é incorreta.
Art. 150CF/88
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
Critério
Imunidade Recíproca
Isenção Fiscal
Natureza
Limitação constitucional ao poder de tributar (regra)
Dispensa legal do pagamento do tributo (exceção)
Fundamento
Art. 150, VI, "a", CF/88
Lei infraconstitucional
Alcance
Apenas impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
Pode abranger qualquer espécie tributária, conforme lei
Origem
Decorrente do princípio federativo
Decorrente da conveniência política/extra fiscal
Extensão
Entes federativos, autarquias, fundações e ECT (após EC 132/2023)
Contribuintes definidos em lei
Revogação
Cláusula pétrea (não pode ser suprimida)
Pode ser revogada a qualquer tempo por lei
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"): Alcance (Somente impostos, Não abrange taxas, Não abrange contribuições); Objeto (Patrimônio, Renda, Serviços); Titulares (Entes federativos, Autarquias e fundações, ECT (EC 132/2023))
Item — ❌ ERRADO
O item afirma que a imunidade recíproca abrange "todas as espécies tributárias". Isso é falso. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, alcança somente os impostos — não as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios ou outras contribuições. A banca troca o termo "impostos" por "tributos", ampliando indevidamente o alcance da norma. A Constituição é clara ao restringir a vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar "impostos" por "tributos" para confundir. Lembre-se: a imunidade recíproca é só para impostos. Taxas e contribuições de melhoria podem ser cobradas entre os entes. Fique atento a essa palavra-chave na prova!