Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Isenção fiscal: ato discricionário e controle judicial

Gabarito: ERRADO. A concessão de isenção fiscal, ainda que decorrente de política pública voltada ao interesse social, é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, e o exame do seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário — exatamente o oposto do que afirma o item. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a discricionariedade da isenção e a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo benefício não previsto em lei.

A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Ela pressupõe a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento do tributo, impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Diferentemente da imunidade — que é norma constitucional negativa de competência —, a isenção decorre de lei infraconstitucional e representa uma escolha política do ente tributante.

A discricionariedade da isenção está ligada à sua natureza extrafiscal: o legislador, ao conceder o benefício, busca implementar políticas públicas (econômicas, sociais, culturais), valendo-se de critérios de conveniência e oportunidade. Por isso, o STF firmou o entendimento de que a análise do mérito do ato concessivo — a avaliação da oportunidade e da conveniência — não pode ser substituída pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. O controle judicial limita-se à legalidade do ato, ou seja, à verificação do preenchimento dos requisitos legais, não ao juízo político que motivou a concessão.

A banca explora exatamente essa inversão: afirma que a isenção é ato vinculado e que não envolve juízo de conveniência e oportunidade, quando a jurisprudência do STF é pacífica em sentido contrário. O item também erra ao afirmar que o ato "pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário" de forma ampla — o controle existe, mas apenas quanto à legalidade, não quanto ao mérito.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que a concessão de isenção é ato vinculado, que não envolve juízo de conveniência e oportunidade e que pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário. Todos esses pontos estão incorretos:

1. Ato vinculado? Não. A isenção é ato discricionário. O STF, no RE 159.026, assentou que "a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas". A discricionariedade decorre da própria natureza extrafiscal do benefício: o legislador escolhe, com liberdade, quais situações serão isentas, com base em critérios de política pública.

1. Envolve juízo de conveniência e oportunidade? Sim, envolve. O STF, no AI 151.855 AgR, afirmou que "a isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo".

1. Pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário? O controle judicial existe, mas é limitado à legalidade do ato, não ao seu mérito. O Judiciário pode verificar se a isenção foi concedida conforme a lei (requisitos, condições, abrangência), mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, nem conceder isenção a quem a lei não contemplou — isso seria atuar como legislador positivo, o que o STF veda expressamente.

Portanto, o item está errado em sua integralidade.

Gabarito: ERRADO.