Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
ce129931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Isenção de ICMS e deliberação dos Estados e do Distrito Federal
Gabarito: letra C — CERTO. A concessão de isenção de ICMS depende de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, materializada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme exige o art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. Essa regra decorre da necessidade de harmonizar a política fiscal entre os entes federativos, evitando a chamada 'guerra fiscal'.
A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Diferentemente da imunidade, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar (norma negativa de competência), a isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo que seria devido. No caso específico do ICMS, imposto de competência estadual e distrital, a Constituição impõe um requisito adicional: a concessão de benefícios fiscais, incluindo a isenção, deve ser precedida de deliberação conjunta dos entes competentes, mediante convênio.
A exigência de convênio para a concessão de isenção de ICMS é uma peculiaridade desse imposto, que não se aplica, por exemplo, aos impostos federais ou municipais. A razão é evitar que um Estado, isoladamente, conceda benefícios que distorçam a concorrência interestadual, prejudicando o equilíbrio federativo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a necessidade de convênio para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS.
Critério
Isenção
Imunidade
Natureza
Dispensa legal do pagamento
Limitação constitucional ao poder de tributar
Fonte
Lei (art. 175, I, CTN)
Constituição Federal
ICMS
Exige convênio (CONFAZ)
Não exige convênio
Efeito
Exclui o crédito tributário
Veda a instituição do tributo
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, XII, 'g', estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essa deliberação é materializada em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, que reúnem representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. Assim, a isenção de ICMS não pode ser concedida unilateralmente por um único ente federativo, exigindo-se a concordância conjunta.
Constituição Federal de 1988:
Art. 155, § 2º, XII, g — "cabe à lei complementar: regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
A exigência de convênio é uma decorrência do princípio federativo e da busca por uniformidade na política tributária do ICMS. Sem essa deliberação conjunta, um Estado poderia conceder benefícios fiscais para atrair investimentos, prejudicando a arrecadação dos demais e criando uma competição predatória. O convênio, portanto, é um instrumento de cooperação entre os entes federativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre isenção e imunidade. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que dispensa a edição de lei para produzir efeitos. A isenção, por sua vez, é uma dispensa legal do pagamento do tributo, que, no caso do ICMS, exige deliberação conjunta dos Estados e do DF. O candidato que não conhece essa distinção pode marcar a alternativa como errada, achando que a isenção é matéria de lei ordinária estadual, sem a necessidade de convênio.