Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce129932
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.
- CCerto
- EErrado