Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Repartição das receitas tributárias: dever de transparência do Distrito Federal

✅ CERTO. O Distrito Federal tem, sim, obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias. Essa obrigação decorre do art. 162 da Constituição Federal, que impõe a todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — o dever de divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada tributo arrecadado, os recursos recebidos e os valores de origem tributária entregues e a entregar, com a expressão numérica dos critérios de rateio.

A repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual o produto da arrecadação de determinados tributos é distribuído entre os entes federados, sem que isso altere a competência tributária de quem instituiu e cobrou o tributo. O ente que recebe a parcela repartida é mero beneficiário da arrecadação, e não titular da competência. Esse sistema, previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88, visa assegurar a autonomia financeira dos entes e reduzir as desigualdades regionais.

A obrigação de divulgação é uma garantia de transparência e controle social sobre as transferências constitucionais. O art. 162 da CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. A União divulga os dados discriminados por Estado e por Município; os Estados, discriminados por Município. O Distrito Federal, por não ser dividido em Municípios, divulga seus próprios dados consolidados.

A banca explora aqui a confusão entre a vedação de retenção dos recursos repartidos (art. 160 da CF/88) e o dever de divulgação (art. 162 da CF/88). São institutos distintos: a vedação impede que o ente que arrecada retenha ou restrinja a entrega dos recursos devidos; o dever de divulgação impõe transparência ativa sobre os valores envolvidos. O Distrito Federal, como ente beneficiário das transferências da União, está sujeito a ambos — e é exatamente por ser beneficiário que precisa divulgar o que recebeu.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O art. 162 da CF/88 impõe expressamente o dever de divulgação aos quatro entes federativos, incluindo o Distrito Federal. A divulgação deve abranger, entre outros, os "recursos recebidos" — exatamente o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias. O DF é beneficiário de diversas transferências constitucionais (FPE, IRRF, IOF-Ouro, CIDE-Combustíveis, entre outras) e, como tal, tem o dever constitucional de dar publicidade a esses valores.

Alternativa E — ❌ Errada

A assertiva de que o DF não teria essa obrigação está incorreta. Não há qualquer exceção constitucional que afaste o Distrito Federal do dever de transparência previsto no art. 162 da CF/88. O DF participa do sistema de repartição de receitas tanto como ente arrecadador (quando repassa aos seus beneficiários) quanto como ente beneficiário (quando recebe da União). Em ambas as posições, está sujeito ao dever de divulgação. A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por ser um ente atípico (acumula competências estaduais e municipais), o DF estaria dispensado — o que não encontra amparo constitucional.

Gabarito: letra C (CERTO).