Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O percentual relativo à cota-parte pertencente aos estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação do imposto sobre serviços industrializados incide, proporcionalmente, sobre as suas respectivas exportações de produtos industrializados.
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GabaritoC — Certo
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Repartição das Receitas Tributárias: IPI e Exportações
Gabarito: letra C (CERTO). A cota-parte de 10% do produto da arrecadação do IPI, destinada aos Estados e ao Distrito Federal, é repartida proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, conforme o art. 159, II, da CF/88. A assertiva reproduz exatamente o texto constitucional, sem qualquer inversão ou acréscimo.
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo constitucional de distribuição do produto da arrecadação de determinados impostos entre os entes federativos, visando ao equilíbrio federativo e à redução das desigualdades regionais. No caso do IPI, imposto de competência da União, a Constituição Federal estabelece duas formas de repartição: uma indireta, por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM), e uma direta, que é exatamente a hipótese da questão.
A regra do art. 159, II, da CF/88 determina que a União entregará 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Essa é uma repartição direta, que não passa por fundo de participação, e tem como objetivo compensar os Estados exportadores pela desoneração do ICMS nas exportações (imunidade do art. 155, § 2º, X, "a").
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo constitucional. O candidato que confunde a cota-parte do IPI-Exportação com o FPE (que é formado por percentuais do IR e do IPI, mas repartido segundo critérios populacionais e de renda, não de exportações) pode marcar errado. A pegadinha está em não perceber que a questão fala especificamente da cota-parte do IPI destinada às exportações, que tem critério próprio e distinto dos fundos de participação.
Art. 159, IICF/88
Art. 159, II — "do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados"
Repartição do IPI (art. 159, II, CF/88)
1Cota-parte: 10% aos Estados e DF
2Critério: proporcional às exportações
Produtos industrializados
3Natureza: repartição direta
Não passa por fundo
4Objetivo: compensar desoneração do ICMS
Imunidade nas exportações (art. 155, §2º, X, "a")
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o art. 159, II, da CF/88. A cota-parte de 10% do IPI é entregue aos Estados e ao DF proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Não há qualquer condição adicional ou critério diverso: o critério é exclusivamente o valor das exportações de produtos industrializados de cada ente. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a alternativa espelha exatamente o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que o percentual não incide proporcionalmente às exportações, o que contraria o art. 159, II, da CF/88. O erro está em negar o critério constitucional de repartição. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a repartição poderia seguir outro critério (como população ou valor adicionado), mas o texto constitucional é expresso: a proporcionalidade é em relação às exportações de produtos industrializados. Portanto, a alternativa E está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, lembre-se: a cota-parte do IPI destinada às exportações (10%) é repartida proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados de cada Estado/DF. Já o FPE e o FPM (21,5% e 22,5% do IR+IPI) seguem critérios populacionais e de renda. Não confunda os dois mecanismos: um é direto e vinculado às exportações; o outro é indireto, via fundos.