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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce129933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O percentual relativo à cota-parte pertencente aos estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação do imposto sobre serviços industrializados incide, proporcionalmente, sobre as suas respectivas exportações de produtos industrializados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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