Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Repartição das receitas tributárias: IRRF e empresas estatais

Gabarito: letra E (ERRADO). A titularidade do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas quando o pagamento é feito por eles próprios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem — não abrange as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que integram a administração pública indireta, mas não se confundem com autarquias e fundações para esse fim. A base é o art. 157, I, da CF/88, que lista expressamente os entes beneficiados.

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição distribui o produto da arrecadação de certos impostos entre os entes federados, assegurando autonomia financeira e reduzindo desigualdades regionais. No caso do IRRF, a lógica é simples: quem paga a renda é quem fica com o imposto retido. Assim, se um Estado paga salários a seus servidores, o IRRF incidente sobre esses salários pertence ao Estado; se um Município paga por um serviço contratado, o IRRF pertence ao Município. A regra está nos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88, que preveem a titularidade para Estados/DF e Municípios, respectivamente, sobre rendimentos pagos "por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem".

A pegadinha da questão está em "empresas estatais integrantes da administração pública indireta". O candidato pode pensar que, por integrarem a administração indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista estariam abrangidas pela regra. Mas o texto constitucional é taxativo: a titularidade é dos entes políticos, de suas autarquias e de suas fundações. As empresas estatais, embora integrem a administração indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram nos termos "autarquias" e "fundações" para fins de repartição do IRRF. Portanto, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos por uma empresa pública estadual pertence à União, não ao Estado.

O CTN, ao regulamentar a matéria, também restringe a distribuição aos entes, seus servidores e autarquias — sem mencionar empresas estatais. A jurisprudência do STF, consolidada na Tese de Repercussão Geral 1130, confirma o mesmo entendimento ao afirmar que a titularidade das receitas do IRRF pertence ao ente que efetua o pagamento, suas autarquias e fundações, nos termos dos arts. 158, I, e 157, I, da CF/88.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque estende a titularidade do IRRF às "empresas estatais integrantes da administração pública indireta". A regra constitucional (art. 157, I, CF/88) assegura aos Estados e ao DF o produto do IRRF apenas sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, não estão incluídas nesse rol. O IRRF incidente sobre rendimentos pagos por essas empresas pertence à União, pois são pessoas jurídicas de direito privado, ainda que controladas pelo poder público.

Gabarito: letra E (ERRADO).