Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
ce129935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.Sobrevindo condenação por crime contra a ordem tributária, o grave dano à coletividade materializado pelo expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado para a majoração da pena de multa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Majoração da pena de multa nos crimes contra a ordem tributária
Gabarito: letra C (CERTO). O grave dano à coletividade, materializado pelo expressivo valor do tributo sonegado, é circunstância legal que pode agravar as penas dos crimes contra a ordem tributária, incluindo a pena de multa, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.137/1990. A banca cobra o conhecimento dessa causa de aumento específica, que se soma à pena-base fixada na primeira fase da dosimetria.
A Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária e, em seu art. 12, estabelece circunstâncias que podem agravar as penas previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 7º da mesma lei. O inciso I desse artigo prevê expressamente a hipótese de o crime ocasionar grave dano à coletividade. Como a pena cominada para esses crimes inclui a pena de multa (por exemplo, o art. 1º prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa), a majoração incide sobre ambas as penas — privativa de liberdade e multa —, pois o art. 12 não faz distinção. O "expressivo valor do tributo sonegado" é a materialização do grave dano à coletividade, pois a sonegação reduz a arrecadação que financiaria políticas públicas, prejudicando a sociedade como um todo.
A distinção que importa é entre a pena de multa como sanção penal (cominada no tipo penal) e a multa tributária administrativa (aplicada pelo Fisco no lançamento de ofício). A questão trata da primeira, que é uma pena criminal e, portanto, sujeita às causas de aumento do art. 12 da Lei 8.137/1990. A multa administrativa, por sua vez, é regida pela legislação tributária (por exemplo, art. 44 da Lei 9.430/1996) e não se confunde com a pena criminal.
A pegadinha da banca está em o candidato achar que a majoração se aplica apenas à pena privativa de liberdade, esquecendo que a pena de multa também é uma pena e, portanto, também é agravada pela circunstância legal. O art. 12 é claro ao se referir a "as penas" — no plural —, abrangendo todas as penas cominadas aos crimes listados.
A razão da regra é a proteção do bem jurídico tutelado: a ordem tributária, que é fundamental para o financiamento do Estado e a concretização de direitos fundamentais. O dano à coletividade é mais grave quando o valor sonegado é expressivo, pois o prejuízo social é maior, justificando a exasperação da pena.
Art. 12Lei-8137
Art. 12 — São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°
I — ocasionar grave dano à coletividade
Pena de multa (Lei 8.137/1990)
1Natureza
Pena criminal (cominada no tipo)
Não se confunde com multa administrativa
2Majoração (art. 12)
Grave dano à coletividade
Expressivo valor do tributo sonegado
Incide sobre "as penas" (plural)
Privativa de liberdade
Multa
3Fundamento
Proteção da ordem tributária
Prejuízo social proporcional ao valor
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta porque o art. 12, I, da Lei 8.137/1990 prevê como circunstância que pode agravar "as penas" — incluindo a pena de multa — o fato de o crime ocasionar grave dano à coletividade. O "expressivo valor do tributo sonegado" (R$ 19.000,00, no caso) é a materialização desse dano, pois a sonegação em montante elevado causa prejuízo significativo ao erário e, por consequência, à coletividade. A majoração é de 1/3 até a metade, a depender da gravidade do dano, e incide sobre todas as penas cominadas ao crime, inclusive a multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva está incorreta porque nega a possibilidade de majoração da pena de multa com base no grave dano à coletividade. O erro está em ignorar que o art. 12 da Lei 8.137/1990 se refere a "as penas" — no plural —, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a majoração se limita à pena de reclusão/detenção, o que contraria a literalidade do dispositivo. A pena de multa é uma pena criminal e, como tal, sujeita às causas de aumento previstas na legislação penal especial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a pena de multa criminal (cominada no tipo penal da Lei 8.137/1990) e a multa tributária administrativa (aplicada pelo Fisco). O candidato pode achar que a majoração do art. 12 se aplica apenas à pena privativa de liberdade, mas o dispositivo fala em "as penas", incluindo a multa. Além disso, o valor expressivo do tributo sonegado é exatamente o que caracteriza o "grave dano à coletividade" — não é um requisito estranho, mas a própria materialização da circunstância agravante.