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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce129936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
     O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
      O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.
     Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. 
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sonegação fiscal e prescrição penal

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, no caso de condutas reiteradas de sonegação fiscal mensal, configura-se crime continuado (art. 71 do CP), e a prescrição da pretensão punitiva é contada a partir do último ato de continuação, e não individualmente ao fim de cada mês.

Desenvolvimento

O art. 71 do Código Penal define o crime continuado: quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, os subsequentes são continuação do primeiro, a pena é aumentada de 1/6 a 2/3. Esse instituto cria uma ficção jurídica que unifica os diversos delitos para fins de aplicação da pena e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, também para a contagem da prescrição.

No caso em exame, a empresa reduzia os valores de venda em seus livros fiscais mensalmente durante cinco anos. Trata-se de condutas homogêneas, reiteradas em curto intervalo de tempo, com o mesmo modus operandi e mesmo dolo. Isso se enquadra perfeitamente no conceito de crime continuado. Portanto, não se pode afirmar que cada mês constitui um crime independente para fins de prescrição.

A Súmula 604 do STJ estabelece que, no crime continuado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada a cada um dos crimes, considerada a majoração decorrente da continuidade, e tem início no último dia da continuação. Logo, o prazo prescricional começa a fluir apenas após o último ato de sonegação, e não ao fim de cada mês individualmente.

Dessa forma, a afirmação de que “cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime” é incorreta. O correto é que há um único crime continuado, com prescrição contada a partir da última conduta, e não de cada mês isoladamente.

  1. 1Condutas reiteradas mensais
  2. 2Mesma espécie, modo, tempo
  3. 3Ficção jurídica: crime único
  4. 4Pena: 1/6 a 2/3 de aumento
  5. 5Prescrição: último ato (Súmula 604 STJ)
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Gabarito: Letra E (Errado).

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