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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce129937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
     O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
      O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.
     Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. 
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a ordem tributária – Materialização com lançamento definitivo

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, de acordo com a Súmula Vinculante 24 do STF, o crime material contra a ordem tributária (previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990) somente se consuma após o lançamento definitivo do crédito tributário. No caso, a empresa praticou sonegação fiscal (redução dolosa dos valores de venda), conduta que se enquadra no art. 1º da Lei 8.137/1990, e o crédito foi definitivamente constituído após o procedimento administrativo com contraditório e inscrição em dívida ativa. Portanto, o crime se materializou no momento do lançamento definitivo.

A Súmula Vinculante nº 24 do STF é a pedra angular do entendimento:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 24

Súmula Vinculante 24 do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Isso significa que, enquanto não houver decisão administrativa definitiva (esgotadas todas as vias de impugnação), o crime não está consumado. O lançamento definitivo é o marco temporal que autoriza a persecução penal pelos crimes materiais do art. 1º da Lei 8.137/1990 (suprimir ou reduzir tributo mediante fraude, omissão, falsificação etc.).

Na situação narrada, a empresa:

  • Reduziu os valores de venda nos livros fiscais por cinco anos, sonegando tributo superior a R$ 5.000,00.

  • Foi lavrado auto de infração, com total de R$ 19.000,00.

  • Após procedimento administrativo com contraditório, o débito foi inscrito em dívida ativa.

Essa sequência comprova que houve o lançamento definitivo (constituição do crédito tributário após o término do processo administrativo). Assim, o crime material contra a ordem tributária está consumado, exatamente como afirma o item.

  1. 1Conduta: suprimir/reduzir tributo
  2. 2Lançamento definitivo do crédito (SV 24)
  3. 3[+] Crime consumado
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PEGA ESSA DICA!

Para crimes contra a ordem tributária, distinga os materiais (art. 1º) dos formais (art. 2º). Os materiais exigem o resultado naturalístico – efetiva supressão ou redução do tributo – e, por força da SV 24, o lançamento definitivo é condição objetiva de punibilidade ou elemento do tipo? O STF entende que é condição para a tipicidade penal (o crime só existe com o lançamento definitivo). Já os formais (art. 2º, como deixar de recolher tributo descontado) se consumam independentemente do resultado, e a SV 24 não se aplica a eles (são crimes de mera conduta).

✅ CERTO.

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