Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimen Silenti (Concurso Absolutamente Negativo)

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: no crimen silenti, o agente não tem dever legal de evitar o resultado e não adere à vontade criminosa do autor, portanto não responde pelo crime. O conceito decorre da teoria do concurso de pessoas, que exige vínculo subjetivo entre os envolvidos.

No direito penal brasileiro, o concurso de pessoas é regido pelo art. 29 do CP ("Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas"). Para que haja responsabilização penal, é necessário que o agente contribua dolosamente para a infração, seja como coautor (com domínio do fato) ou como partícipe (com mero auxílio). Exige-se, portanto, vínculo subjetivo (liame psicológico) entre os agentes.

O crimen silenti (ou concurso absolutamente negativo) é a situação em que alguém presencia a prática de um crime e não o impede, mas não tinha o dever jurídico de agir (como ocorreria com um policial ou um pai em relação ao filho) e não manifestou adesão à conduta criminosa. Nesse caso, a simples omissão ou a mera presença não configura participação criminosa, pois falta o elemento subjetivo (dolo de concorrer) e o dever objetivo de evitar o resultado.

Assim, a afirmativa está em conformidade com a doutrina penal: no crimen silenti, diante da ausência do dever de garante e do vínculo subjetivo, não há punição. O item está Certo.