GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 2º, parágrafo único, do Código Penal determina expressamente que a lei posterior mais favorável ao agente (novatio legis in mellius) se aplica a fatos anteriores, mesmo que já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que isso viole a proteção constitucional à coisa julgada. A razão é que o direito penal privilegia a garantia individual do réu, e a retroatividade benéfica é uma cláusula de exceção à irretroatividade geral.
O fundamento normativo é inequívoco:
Art. 2º, Parágrafo único — "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
A coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cede diante da lei penal mais benéfica por expressa opção do legislador. Isso é pacífico na doutrina e na jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, editou a Súmula 611, que atribui ao juízo da execução a competência para aplicar a lei mais benigna quando já houver trânsito em julgado. A lógica é teleológica: se o Estado entende que uma conduta deve ser punida de forma mais branda, não faz sentido manter a punição anterior apenas em nome da segurança jurídica.
A banca testa se o candidato confunde a proteção absoluta da coisa julgada com a exceção penal. Muitos imaginam que, após o trânsito em julgado, a sentença é imutável, mas o art. 2º, parágrafo único, do CP quebra essa regra justamente para beneficiar o réu. Lembre-se: "coisa julgada penal cede à lei posterior mais benéfica".
✅ CERTO, conforme o art. 2º, parágrafo único, do CP.
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