Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Mandado de Segurança — Prazo Decadencial

❌ ERRADO. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23), e não se renova mensalmente de forma automática. A afirmação de que haveria renovação mensal contraria a regra geral e só se aplica em hipóteses específicas de omissão continuada, o que não é o caso de uma vantagem suprimida ou reduzida (ato positivo).

O mandado de segurança possui prazo decadencial de 120 dias, conforme previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Esse prazo é contado da data em que o interessado toma conhecimento oficial do ato coator. Uma vez transcorrido, extingue-se o direito de impetrar o mandamus. A assertiva proposta generaliza a situação, dizendo que o prazo se renova mensalmente, o que é incorreto. A jurisprudência do STJ (Súmula 632 do STF apenas confirma a constitucionalidade da fixação do prazo; não há súmula do STJ que estabeleça renovação mensal para atos positivos).

A exceção que se aproxima é a Súmula 85 do STJ, aplicável a relações jurídicas de trato sucessivo em que a Administração se omite no cumprimento de dever legal (ex.: deixar de pagar determinado valor). Nesse caso, a cada mês sem o pagamento, renova-se o prazo para impetrar MS contra a omissão. Todavia, no enunciado, a vantagem foi suprimida ou reduzida – trata-se de ato comissivo (positivo) da Administração, e não de omissão. Portanto, aplica-se a regra geral dos 120 dias, contados una vice. A banca explora justamente essa confusão entre ato comissivo e omissivo.

Gabarito: Errado.