Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce129946
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
- CCerto
- EErrado