Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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CIDE sobre petróleo e derivados – alíquotas diferenciadas
Gabarito: Errado. A Constituição Federal, no art. 177, §4º, I, "a", estabelece expressamente que a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados poderá ser diferenciada por produto ou uso. Portanto, a afirmação de que "não poderão ser diferenciadas" é contrária ao texto constitucional.
O art. 177 da CF/88 define o monopólio da União sobre o petróleo e seus derivados, e o §4º trata especificamente da CIDE incidente sobre essas operações. Veja o texto literal:
Art. 177, §4CF/88
"A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;"
A expressão "poderá ser" revela uma faculdade, não uma proibição. A banca tentou inverter o sentido, afirmando que a diferenciação é vedada, quando na verdade é permitida. A única restrição é que a alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo (alínea "b"), mas isso não impede a diferenciação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é permitido e o que é proibido. O candidato pode lembrar que a CIDE sobre petróleo tem regras específicas, mas inverter a lógica: o texto constitucional autoriza a diferenciação, e não a veda. Leia sempre o dispositivo literal – a palavra "poderá" é o termo decisivo.
❌ Errado – A afirmação é falsa. As alíquotas podem ser diferenciadas por produto ou uso, conforme art. 177, §4º, I, "a" da CF/88.
Gabarito: Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)