Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei.
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Monopólio da União na ordem econômica
✅ ERRADO. A afirmação é falsa porque, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, o monopólio da União sobre combustíveis fósseis não abrange genericamente "combustível fóssil derivado", mas sim atividades específicas relativas a petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (incisos I a IV). Quanto aos materiais nucleares, o monopólio existe (inciso V), mas a Constituição não "detalhou hipóteses de atuação" de forma exaustiva nem autorizou que lei crie novos monopólios – a lei pode apenas regulamentar as atividades já previstas. A redação do enunciado é imprecisa ao restringir a apenas duas matrizes e ao sugerir que o constituinte abriu espaço para a lei definir outras hipóteses de monopólio, o que não se coaduna com o texto constitucional.
Art. 177CF/88
Art. 177 — "Constituem monopólio da União:"
I — a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II — a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III — a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV — o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V — a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal."
Portanto, o constituinte não reservou ao Estado o monopólio de "combustível fóssil derivado" como categoria ampla, mas sim de atividades específicas sobre petróleo e seus derivados. Além disso, a Constituição não detalhou hipóteses de atuação nesses segmentos de modo exaustivo nem criou uma cláusula geral permitindo que lei institua novos monopólios – o monopólio é constitucional e taxativo, só podendo ser ampliado por emenda constitucional.
Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" é falsa, pois a afirmação do enunciado não corresponde ao texto constitucional. O erro está na imprecisão do termo "combustível fóssil derivado" e na ideia de que a lei poderia criar novas hipóteses de monopólio. Na verdade, o monopólio da União sobre hidrocarbonetos é limitado ao petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e sobre nucleares, nos exatos termos do art. 177.
Alternativa E (Errado) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois o item está errado. A banca esperava que o candidato identificasse que a Constituição não estabelece monopólio sobre "combustível fóssil derivado" de forma genérica, mas sim sobre atividades específicas relacionadas a petróleo e gás natural, e que a lei não pode criar novos monopólios além dos constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão genérica "combustível fóssil derivado" para confundir o candidato, que pode associar erroneamente a qualquer derivado fóssil (como carvão mineral). O monopólio constitucional é restrito a petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e não a todos os fósseis. Além disso, a ideia de que a lei poderia definir outras hipóteses de monopólio é incompatível com a rigidez constitucional – o monopólio é matéria constitucional taxativa.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)