Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir, por meio de decreto, as situações que caracterizem aquelas hipóteses.
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Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado
❌ ERRADO. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de definição por lei (art. 173, caput, da CF), e não por decreto do chefe do Poder Executivo. A afirmação está incorreta ao atribuir ao Executivo, mediante decreto, a competência para definir as hipóteses de segurança nacional e relevante interesse coletivo, quando a Constituição exige lei formal.
O art. 173, caput, da Constituição Federal estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Ou seja, a definição das situações que caracterizam essas hipóteses deve ser feita por meio de lei (em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo), e não por decreto do chefe do Executivo. O decreto é ato infralegal, não pode substituir a lei para esse fim. Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exigência constitucional de definição por lei por definição por decreto. O candidato pode lembrar das hipóteses (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) e concordar com a primeira parte, mas o erro está na competência para definir. Fique atento: a Constituição é clara ao exigir lei, não decreto.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)