Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.
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Ordem Econômica e Financeira: Princípio da Subsidiariedade
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O princípio da subsidiariedade – segundo o qual a atuação estatal na ordem econômica deve ser subsidiária à iniciativa privada – é, de fato, um princípio implícito da Constituição Federal de 1988. Isso porque o principal papel reservado ao Estado no texto constitucional é o de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174), cabendo-lhe explorar diretamente atividade econômica apenas em caráter excepcional, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173). A livre-iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170), e a atuação direta do Estado é a exceção, o que configura a subsidiariedade como princípio implícito.
SE LIGUE NESSA!
Embora não haja menção expressa ao termo “subsidiariedade” na Constituição, a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua existência a partir da interpretação sistemática dos arts. 170, 173 e 174. O item acertou ao afirmar que tal princípio é implícito e ao vincular a subsidiariedade ao papel normativo e regulador do Estado.
Atuação do Estado na ordem econômica
1Regra: iniciativa privada (art. 170)
Livre-iniciativa como fundamento
2Papel principal do Estado
Agente normativo e regulador (art. 174)
3Exceção: atuação direta (art. 173)
Segurança nacional
Relevante interesse coletivo
4Princípio implícito
Subsidiariedade
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Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)