GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas é falsa. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, não a estabelece como um direito absoluto que exclua toda e qualquer regulação estatal. Pelo contrário, o próprio art. 170 enumera princípios como a defesa do consumidor, do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e a busca do pleno emprego, que exigem ação normativa e fiscalizatória do Estado.
"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios..."
Além disso, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está sujeito às qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). A intervenção indireta (regulação, fiscalização, incentivo) é plenamente compatível com a livre iniciativa, desde que respeitados os limites constitucionais. A assertiva ao dizer "impede" nega essa possibilidade, incorrendo em generalização indevida.
O candidato pode confundir o princípio da livre iniciativa com uma suposta proibição absoluta de o Estado regular a economia. Na prática, a CF adota um modelo de economia de mercado com forte regulação estatal, permitindo a intervenção para assegurar os valores da justiça social e do desenvolvimento nacional.
Lembre-se de que a livre iniciativa não é um cheque em branco; ela deve ser exercida em harmonia com os demais princípios da ordem econômica (art. 170, caput e incisos). O Estado pode e deve intervir para corrigir distorções, proteger o consumidor e o meio ambiente, e garantir a concorrência.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce129951