Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

✅ CERTO. A afirmação está integralmente correta. As contribuições de intervenção no domínio econômico são espécies do gênero tributo e, portanto, submetem-se às normas gerais em matéria tributária, conforme determina o art. 146, III, da Constituição Federal. Ademais, podem ser instituídas por lei ordinária, uma vez que o art. 149 da CF, ao atribuir competência à União para criar tais contribuições, não exige lei complementar para esse fim.

A primeira parte do enunciado é corroborada pelo art. 146, III, da Constituição, que estabelece que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária". Essas normas gerais (como as contidas no Código Tributário Nacional) aplicam-se a todos os tributos, inclusive às contribuições, por força do art. 149, que remete ao art. 146, III.

A segunda parte decorre do silêncio eloquente da Constituição: a regra geral para criação de tributos é a lei ordinária, salvo quando a própria Carta exige lei complementar (ex.: impostos sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios). Como o art. 149 não impõe lei complementar, as CIDE podem ser instituídas por lei ordinária federal.

A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido. Por exemplo, o STF já reconheceu que a CIDE-combustíveis (Lei 10.336/2001) foi validamente criada por lei ordinária.

Portanto, ambos os segmentos do item estão em conformidade com o ordenamento jurídico.

Gabarito: Certo.