Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição Federal de 1988, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto constituem monopólio da União.
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Monopólio da União sobre petróleo (CF, art. 177, IV)
✅ CERTO. O item está correto porque o art. 177, IV, da Constituição Federal de 1988 inclui expressamente no monopólio da União tanto o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional quanto o transporte por meio de conduto (dutos) de petróleo bruto.
O dispositivo constitucional é literal:
Art. 177CF/88
"o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem"
A afirmação da questão reproduz fielmente a primeira parte do inciso (transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional) e a parte do transporte dutoviário referente a petróleo bruto. Embora o texto constitucional seja mais amplo (inclui também derivados e gás natural no dutoviário, e derivados no marítimo), isso não torna a assertiva incorreta: ela apenas destaca algumas das atividades abrangidas pelo monopólio. O item é verdadeiro.
Monopólio da União (art. 177, IV)
1Transporte marítimo
Petróleo bruto de origem nacional
Derivados básicos produzidos no País
2Transporte por conduto (dutos)
Petróleo bruto
Derivados
Gás natural
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)