Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.
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Princípio do Tratamento Favorecido às Empresas de Pequeno Porte
❌ ERRADO. A ordem econômica constitucional não admite o tratamento favorecido nos termos descritos. O art. 170, IX, da CF/88 exige que a empresa de pequeno porte tenha sede e administração no País, e não apenas sede ou filial, nem admite que a administração esteja em outro local.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, estabelece os princípios da ordem econômica. O inciso IX dispõe:
Art. 170CF/88
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País
A redação é clara: exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) sede no Brasil e (b) administração no Brasil. O enunciado altera esse comando ao trocar "administração" por "filial" e ao afirmar que o benefício independe do local da administração, o que é frontalmente contrário ao texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "administração" por "filial" e acrescenta a expressão "independentemente do local de sua administração", que inverte a exigência constitucional. O candidato deve atentar para a literalidade do art. 170, IX: a empresa precisa ter SEDE E ADMINISTRAÇÃO no país — a filial não substitui a sede, e a administração não pode estar no exterior.
Portanto, a assertiva está errada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)