Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce129956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovada poderá, posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter constitucional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle preventivo exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça
✅ CERTO. O controle realizado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no âmbito do processo legislativo é essencialmente político e preventivo. Isso porque a análise da constitucionalidade ocorre antes da aprovação do projeto de lei, ou seja, em momento anterior à sua incorporação ao ordenamento jurídico. Após a lei ser aprovada e publicada, ela poderá ser questionada judicialmente por meio do controle repressivo (via ação direta ou incidental), o que não retira o caráter preventivo do exame realizado pelas CCJs.
A doutrina classifica o controle de constitucionalidade quanto ao momento em preventivo (incide sobre projeto de lei) e repressivo (incide sobre lei já em vigor). O controle preventivo pode ser exercido pelo Legislativo (ex.: CCJ), pelo Executivo (ex.: veto jurídico) e, excepcionalmente, pelo Judiciário (ex.: impetração de mandado de segurança por parlamentar contra projeto inconstitucional). No caso das CCJs, a análise é política porque feita por órgão do Legislativo, e preventiva por ocorrer antes da conclusão do processo legislativo.
Portanto, a afirmação está correta: o controle das CCJs é meramente político e preventivo, e a lei aprovada pode sim ser objeto de controle judicial repressivo posterior.