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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce129957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade abstrato nos estados e DF

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o controle abstrato de constitucionalidade nos estados-membros e no Distrito Federal é de competência dos respectivos Tribunais de Justiça, e não dos "entes federados" como pessoas políticas. Quem exerce o controle concentrado em âmbito estadual/distrital é o Poder Judiciário local, com base nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do DF.

A afirmação induz ao erro ao atribuir a competência ao ente federado em si, quando, na verdade, o controle é jurisdicional, exercido pelo Tribunal de Justiça. O ente federado (Estado ou DF) é pessoa política que pode ser parte em ações, mas não julga a constitucionalidade. A competência para o controle abstrato é do Poder Judiciário, mais especificamente do Tribunal de Justiça estadual ou do TJDFT.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão julgador (Tribunal de Justiça) pelo ente federado (Estado/DF). O candidato pode pensar que, por a Constituição Estadual prever o controle, o próprio estado o exerce, mas quem decide é o TJ.

Gabarito: Errado.

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