Procurador-Geral do Estado – Livre nomeação
Gabarito: ✅ CERTO. O STF entende que o Procurador-Geral do Estado (PGE) é cargo de livre nomeação pelo Governador, não havendo exigência constitucional de que seja integrante da carreira de procurador do estado. A própria Constituição do Estado do Paraná (Art. 126) utiliza o termo "preferencialmente", o que reforça a discricionariedade.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Advocacia Pública (art. 132), estabelece que os Procuradores dos Estados organizam-se em carreira, mas não impõe que o chefe da instituição seja necessariamente originário dela. Diferentemente do que ocorre com o Procurador-Geral da República (art. 128, §1º) e com o Procurador-Geral de Justiça (art. 128, §3º) – que devem ser escolhidos dentre integrantes da carreira –, para o PGE a CF não prevê tal exigência. O STF, em reiteradas decisões (como ADI 2917), consolidou o entendimento de que o PGE é cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, cabendo ao Chefe do Executivo estadual ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato.
Art. 126CE-PR-1989
Art. 126 — O Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, é de livre nomeação do Governador, preferencialmente dentre os integrantes da carreira e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário de Estado.
O termo "preferencialmente" indica mera recomendação, não vinculação. Portanto, a afirmativa está correta.
✅ CERTO