Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce129959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Funções Essenciais à Justiça — Advocacia Pública e Autonomia do Poder Legislativo
✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal (STF) firma entendimento de que a criação, pelo Poder Legislativo distrital, de órgão próprio de assessoramento jurídico e representação judicial, vinculado à sua estrutura administrativa, não viola o princípio da unicidade da representação judicial atribuída à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo (CF, art. 51, IV, e art. 52, XIII, aplicáveis ao DF por simetria) permite-lhe constituir corpo jurídico próprio, tal como ocorre nos estados, conforme exemplos das Constituições estaduais de São Paulo (art. 30) e do Paraná (art. 243).
O princípio da unicidade da representação judicial (CF, art. 132) não impede que cada Poder do ente federativo tenha sua própria assessoria jurídica, desde que não haja conflito de atribuições com a Procuradoria-Geral. O STF, em diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 291, 1157, entre outras), consolidou o entendimento de que as Assembleias Legislativas podem possuir procuradorias próprias, e o mesmo se aplica à Câmara Legislativa do Distrito Federal, por força da autonomia político-administrativa do DF (CF, art. 32).
Portanto, a criação de órgão jurídico próprio da Câmara Legislativa distrital não ofende a unicidade da representação judicial da PGDF, que continua responsável pela defesa do Distrito Federal como ente federativo (CF, art. 132).
PEGA ESSA DICA!
O princípio da unicidade (art. 132 da CF) não é absoluto e comporta exceções, especialmente a possibilidade de os Poderes Legislativo e Judiciário terem seus próprios serviços jurídicos. Fique atento: a banca pode tentar confundir afirmando que a criação de procuradoria legislativa viola a unicidade, o que é rechaçado pela jurisprudência do STF.