Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce129960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: Certo (C). As procuradorias dos estados, com base no art. 132 da Constituição Federal, possuem a atribuição de representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional, excluídas as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de direito privado. Esse entendimento é pacífico no STF.
A Constituição Federal, em seu art. 132, estabelece a competência dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal:
Art. 132CF/88
"Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."
A expressão "respectivas unidades federadas" refere-se ao Estado como pessoa jurídica de direito público, que abrange a administração direta (órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais), bem como as autarquias e fundações públicas de direito público (administração indireta). Essas entidades são parte integrante da estrutura estatal e, por isso, são representadas judicialmente e recebem consultoria jurídica da Procuradoria do Estado. Por outro lado, as empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais) possuem personalidade jurídica de direito privado e, em regra, têm seus próprios quadros de advogados, não sendo representadas pela Procuradoria, salvo disposição legal em contrário.
O STF, em diversos julgados, reafirma que a atuação da Advocacia Pública (incluindo as Procuradorias estaduais) se limita à defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo entidades de direito privado integrantes da administração indireta. Portanto, a afirmativa está correta ao restringir as atribuições das procuradorias dos estados à administração direta, autárquica e fundacional.
Advocacia Pública Estadual (art. 132): Representação judicial; Consultoria jurídica; Abrange (Administração direta, Autarquias, Fundações públicas); Não abrange (Empresas públicas, Sociedades de economia mista)