Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce129961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.
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Controle Incidente de Constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o TCDF, ao afastar incidentalmente a aplicação de lei que considera inconstitucional, não fere as funções do Poder Legislativo nem viola o sistema de freios e contrapesos. O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é que os tribunais de contas, no exercício de suas competências constitucionais (CF, arts. 70 e 71), podem realizar o controle incidental de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei ao caso concreto, sem declarar sua inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Isso decorre do princípio da supremacia da Constituição e da função fiscalizadora desses órgãos.
A separação dos poderes admite mecanismos de controle recíproco, e o controle incidental exercido por órgãos administrativos, como os tribunais de contas, não representa afronta ao Legislativo, mas sim cumprimento do dever de observar a Constituição. A jurisprudência do STF reconhece essa possibilidade (ex.: MS 25.888-DF, STF. Plenário. DJ 02/06/2006). Portanto, a situação descrita é compatível com a CF.
Controle de constitucionalidade
1Concentrado (STF)
Efeito erga omnes
Reservado ao Judiciário
2Incidente/difuso
Qualquer órgão pode fazer
Só no caso concreto
Tribunal de Contas (TCDF)
Fundamento: arts. 70 e 71 CF
Função fiscalizadora
Não fere freios e contrapesos
Não fere funções do Legislativo
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis, mas os tribunais de contas, como órgãos de controle externo, podem afastar incidentalmente a norma inconstitucional no âmbito de sua atuação. A confusão está entre controle incidental (que qualquer órgão pode fazer) e controle concentrado (reservado ao Judiciário).
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: os tribunais de contas têm competência para, fiscalizando contas e atos administrativos, recusar a aplicação de leis que considerem inconstitucionais, desde que de forma incidental (caso concreto). Isso não fere a separação dos poderes, pois é um controle difuso de constitucionalidade exercido por órgão técnico.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)