Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir.Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.
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Desapropriação para Reforma Agrária no Pantanal Mato-grossense
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A declaração do Pantanal Mato-grossense como patrimônio nacional (art. 225, §4º da CF) não impede a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. O STF, no MS 22.164 (Rel. Min. Celso de Mello), pacificou que a norma do art. 225, §4º não atua como impedimento jurídico à atividade expropriatória para reforma agrária, desde que respeitadas as condições de preservação ambiental.
Art. 225, §4CF/88
Art. 225, §4º da Constituição Federal: “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”
A proteção constitucional não transforma essas áreas em espaços intocáveis. A própria CF prevê a desapropriação-sanção para imóveis que não cumprem a função social (art. 184 c/c art. 186). A função social inclui a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do ambiente (art. 186, II). Logo, se o proprietário descumpre esse dever, a União pode desapropriar para reforma agrária, mesmo em áreas de patrimônio nacional. A assertiva erra ao interpretar “patrimônio nacional” como imunidade à expropriação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “patrimônio nacional” e “indisponibilidade absoluta”. Muitos candidatos pensam que áreas declaradas patrimônio nacional não podem ser desapropriadas, mas o STF já esclareceu que isso não é correto. O que a CF exige é que a utilização dessas áreas ocorra de forma compatível com a preservação ambiental.
Alternativa C — ❌ Incorreta (afirmação falsa)
A alternativa C afirma que o imóvel não está passível de desapropriação para reforma agrária. Isso é falso, pois, como demonstrado, a proteção do Pantanal como patrimônio nacional não constitui obstáculo jurídico à expropriação. A própria CF prevê a possibilidade de desapropriação para cumprimento da função social, e a jurisprudência do STF confirma esse entendimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E nega a afirmação original, isto é, considera que o imóvel é passível de desapropriação para reforma agrária. Esse é o entendimento correto, alinhado ao art. 184 c/c art. 186 da CF e à jurisprudência consolidada do STF (MS 22.164).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)