Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce129963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Polícia Científica
✅ CERTO. O item está de acordo com o entendimento do STF, que admite a criação de polícia científica autônoma pelos estados, desde que não configure nova corporação policial. Exemplos concretos dessa previsão são as Constituições do Paraná (art. 50) e de São Paulo (art. 140, §5º), que estabelecem órgãos de perícia criminal com estrutura própria e independente.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, elenca os órgãos de segurança pública (polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, militares e bombeiros militares), mas não veda que os estados, no exercício de sua autonomia político-administrativa (art. 25, §1º), criem órgãos técnicos de perícia criminal. O STF, ao julgar a ADI 2.616, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 10/2001 do Paraná por vício formal, mas não afastou a possibilidade de os estados instituírem polícia científica autônoma. Pelo contrário, a própria Constituição paranaense, em seu art. 50, já previa a Polícia Científica com estrutura própria, e o STF não a declarou inconstitucional.
Art. 50CE-PR-1989
Art. 50 — A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.
Art. 140, §5CE-SP-1989
Art. 140, §5º — Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos...
A ressalva final do enunciado — "desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança" — é essencial. A polícia científica exerce função técnica (perícia), e não atividade ostensiva ou de polícia judiciária. Criar um órgão com prerrogativas de polícia (como porte de arma, poder de prisão, etc.) sem previsão constitucional seria inconstitucional. O STF é firme em vedar a criação de "novas corporações policiais" pelos estados, mas a perícia criminal autônoma, sem tais atribuições, é plenamente admitida.
Portanto, o item está correto.
Polícia Científica (STF): Autonomia estadual (Constituição estadual pode prever, Estrutura própria e independente, Peritos próprios de carreira); Limite (Não pode ser nova corporação policial, Função técnica (perícia), Sem atividade ostensiva ou judiciária); Exemplos (PR: art. 50, SP: art. 140, §5º)