Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce129964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Simetria e Autonomia Estadual
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que as Constituições estaduais não podem condicionar a nomeação, exoneração e destituição de secretários de estado e do procurador-geral de justiça à aprovação da assembleia legislativa é falsa. O princípio da simetria não proíbe tais exigências; ao contrário, a autonomia dos estados-membros permite que eles, observados os parâmetros federais, criem requisitos adicionais, como a aprovação legislativa, conforme já reconhecido pelo STF e exemplificado na Constituição de São Paulo (art. 94, III, que prevê a destituição do PGJ pela Assembleia).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o princípio da simetria exige uma cópia fiel do modelo federal, mas a autonomia estadual permite a adoção de requisitos adicionais, desde que não contrários à CF. Assim, condicionar nomeações à aprovação legislativa é plenamente possível.
A Constituição Federal estabelece o modelo federal para a nomeação de ministros de Estado (sem aprovação legislativa) e para o Procurador-Geral da República (nomeação pelo Presidente após aprovação pelo Senado). Para os estados, o art. 128, §§ 3º e 4º, da CF dispõe que o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice e pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Essa previsão demonstra que a participação do Legislativo é compatível com o sistema federal. Já para os secretários de estado, a CF não impõe qualquer exigência de aprovação legislativa, mas também não a proíbe. O princípio da simetria, conforme entendimento do STF (ADI 2.364/AL, ADI 4.797/DF), não impede que os estados estabeleçam requisitos adicionais para a nomeação e exoneração de autoridades estaduais, desde que não contrariem a essência do modelo federal. Assim, as constituições estaduais podem, sim, condicionar tais atos à aprovação da assembleia legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as constituições estaduais não podem condicionar a nomeação, exoneração e destituição de secretários e do PGJ à aprovação da assembleia legislativa. Isso é incorreto, pois a autonomia estadual permite essa exigência, conforme demonstrado pela própria CF (art. 128, §4º) e por constituições estaduais como a de São Paulo (art. 94, III). O princípio da simetria não veda tal condicionamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a afirmação do enunciado é errada, ou seja, que as constituições estaduais podem condicionar esses atos à aprovação da assembleia legislativa. A alternativa está correta porque a autonomia dos estados-membros lhes permite, dentro dos limites constitucionais, estabelecer requisitos adicionais para a nomeação, exoneração e destituição de autoridades estaduais, inclusive a aprovação prévia pelo Legislativo.