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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce129965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal — Repasse de Receitas aos Municípios

❌ ERRADO. O Presidente da República não pode decretar a intervenção federal por iniciativa própria na hipótese de repasse a menor das receitas tributárias aos Municípios. Nesse caso, a intervenção é provocada e depende de requisição do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 36, III, c/c art. 34, VII, "c"), uma vez que se trata de violação de princípio sensível (autonomia municipal).

A Constituição Federal distingue duas situações:

Situação

Fundamento

Intervenção

O Estado deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias

Art. 34, IV (reorganização das finanças)

Espontânea (Presidente de ofício)

O Estado repassa a menor as receitas tributárias

Art. 34, VII, "c" (autonomia municipal)

Provocada (requisição do STF)

No caso em tela, há repasse a menor, e não falta total. Portanto, a intervenção não pode ser decretada de ofício pelo Presidente. A assertiva está errada.

Intervenção federal (repasse a menor)
  • 1Não entrega (falta total)
    • Art. 34, IV (reorganização finanças)
    • Espontânea (Presidente de ofício)
  • 2Entrega a menor (parcial)
    • Art. 34, VII, "c" (autonomia municipal)
    • Provocada (requisição do STF)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde as duas hipóteses: "não entregar" (espontânea) com "entregar a menor" (provocada). O candidato pode achar que qualquer inadimplemento de repasse autoriza intervenção direta do Presidente, mas a CF exige provocação do STF nessa segunda hipótese.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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