Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce129966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
✅ CERTO. A teoria da eficácia horizontal (ou Drittwirkung) dos direitos fundamentais aplica-se às relações entre particulares, especialmente quando há desigualdade de poder, como entre uma entidade privada com poder social e um associado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu essa aplicação, fundamentando-a no §1º do art. 5º da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
A eficácia horizontal complementa a eficácia vertical (Estado-indivíduo) e impede que, em relações privadas, o poder econômico ou social suprima direitos fundamentais. No caso de uma entidade privada com poder social (ex.: associações, sindicatos, clubes), o associado não pode ser submetido a violações de direitos como devido processo legal, igualdade ou liberdade de associação. O STF, em diversos julgados, consolidou esse entendimento, afirmando que os direitos fundamentais vinculam diretamente também os particulares.
Eficácia horizontal (Drittwirkung)
1Relações entre particulares
Com desigualdade de poder
Entidade privada × associado
Poder social/econômico
Fundamento: art. 5º, §1º (aplicação imediata)
2Eficácia vertical (Estado × indivíduo)
3Limites
Ponderar com autonomia privada
Prevalece se poder desproporcional
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PEGA ESSA DICA!
A eficácia horizontal não é absoluta e deve ser ponderada com a autonomia privada. Contudo, em situações de poder social ou econômico desproporcional, os direitos fundamentais prevalecem, cabendo ao Judiciário intervir para proteger a parte mais frágil.