GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal, ao estabelecer no art. 60, § 4º, que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir determinadas matérias (cláusulas pétreas expressas), cria uma limitação material implícita: a impossibilidade de revogar integralmente o próprio § 4º. Essa vedação decorre da chamada teoria da dupla revisão – se fosse permitido suprimir a norma que protege as cláusulas pétreas, elas perderiam sua blindagem, tornando-se passíveis de abolição. Portanto, a revogação total do § 4º é vedada por cláusula pétrea implícita.
Art. 60, § 4º — "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:"
As limitações ao poder de emenda são expressas (formais, circunstanciais, materiais) e implícitas. Entre as implícitas, destaca-se a inadmissibilidade de suprimir a própria proteção do § 4º (cláusulas pétreas implícitas), pois isso equivaleria a permitir a alteração do núcleo intangível da Constituição por meio de um processo indireto. O STF reconhece essa impossibilidade (ADIN 2.024-DF, entre outras).
Gabarito: Certo
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