GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. No direito constitucional brasileiro, a recepção de normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição ocorre de forma tácita e automática: se o conteúdo da norma for materialmente compatível com a nova ordem, ela continua em vigor, independentemente de declaração expressa. A exigência de recepção expressa não é a regra, sendo admitida apenas em hipóteses excepcionais, como na chamada "desconstitucionalização", quando a própria Constituição determina que normas materialmente constitucionais da Carta anterior sejam recebidas como lei ordinária (ex.: art. 34 do ADCT/88). A tradição brasileira, consolidada pela doutrina e pela jurisprudência do STF, é no sentido da recepção tácita, conforme defendeu Kelsen e foi acolhido no Brasil (ADI 2-DF, rel. Min. Paulo Brossard).
Lembre-se: a recepção é tácita e automática. A desconstitucionalização é que depende de expressa previsão constitucional. Não confunda!
Afirma que a recepção deve ser expressa. Esse é o erro: a regra é a recepção tácita, operada pela simples compatibilidade material com a nova Constituição. A tradição brasileira não exige manifestação formal do poder constituinte.
Reconhece que a afirmação é errada, em consonância com a doutrina e a jurisprudência pacíficas sobre o tema. A recepção independe de expressa previsão.
Gabarito: letra E.
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