GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a Constituição veda a criação de novos tribunais de contas municipais e dos municípios é incorreta. A CF/88, em seu art. 31, §4º, proíbe apenas a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (pelos próprios municípios). No entanto, os estados-membros podem criar os chamados Tribunais de Contas dos Municípios (ex.: TCM-SP, TCM-RJ, TCM-BA), conforme interpretação doutrinária consolidada. Logo, a vedação não abrange ambas as hipóteses, tornando o item errado.
O art. 31, §4º veda a criação de Tribunais de Contas Municipais (pelo município). Já os Tribunais de Contas dos Municípios são criados pelos estados e sua criação não é vedada pela CF, conforme entendimento do STF e da doutrina. O candidato pode ler o dispositivo e achar que a proibição alcança também os tribunais estaduais, mas a CF permite que estados criem esses órgãos de controle externo municipal.
Art. 31, §4º da CF/88:
Dessa forma, a assertiva está errada.
Gabarito: Errado
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