GabaritoA — concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Gabarito: letra A. A defesa da saúde está inserida no rol de competências legislativas concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, XII, da Constituição Federal. Os Municípios não integram esse rol; a eles cabe apenas competência suplementar (art. 30, II).
A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos. No âmbito legislativo, existem competências privativas (art. 22), concorrentes (art. 24) e suplementares. A proteção e defesa da saúde é expressamente listada no art. 24, XII, como matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nesse regime, a União edita normas gerais (art. 24, §1º) e os Estados/DF exercem competência suplementar (art. 24, §2º).
Os Municípios, embora tenham competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II), não participam da competência concorrente stricto sensu prevista no art. 24. Essa é a pegadinha da questão: a banca tentou incluir os Municípios na alternativa B, mas o texto constitucional é claro ao restringir a competência concorrente sobre saúde à União, Estados e DF.
Critério | União, Estados e DF (concorrente) | Municípios |
|---|---|---|
Fundamento | Art. 24, XII, CF | Art. 30, I e II, CF |
Natureza | Concorrente (normas gerais + suplementar) | Suplementar (interesse local + suplementação) |
Edita normas gerais? | Sim (União) | Não |
Edita normas específicas? | Sim (Estados/DF) | Sim, após as normas gerais |
Participa do art. 24? | Sim | Não |
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 24, XII, da CF: a competência legislativa para proteção e defesa da saúde é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Inclui os Municípios como partícipes da competência concorrente. A CF não os inclui no art. 24; os Municípios possuem apenas competência suplementar (art. 30, II), que é exercida depois da edição das normas gerais pela União e das normas estaduais. Portanto, a afirmação de que há competência concorrente com os Municípios é equivocada.
Afirma que a competência é privativa dos Estados. No entanto, o art. 24, XII, estabelece competência concorrente, e não privativa. A competência privativa (art. 22) é da União para determinadas matérias, mas saúde está fora desse rol.
Afirma que a competência é privativa da União. A União não detém competência privativa para legislar sobre saúde; ela divide a competência com Estados e DF no regime concorrente (art. 24, XII).
A banca explora a confusão entre competência concorrente (art. 24) e competência suplementar dos Municípios. Muitos candidatos, ao saberem que os Municípios também atuam na saúde, incluem-nos na competência concorrente, mas a CF é taxativa: a competência concorrente legislativa para proteção e defesa da saúde é apenas da União, Estados e DF. Memorize o art. 24, XII e o art. 30, II para não cair nessa armadilha.
Gabarito: letra A.
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