GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A casa do albergado não se destina exclusivamente ao cumprimento de pena em regime aberto, pois também se presta ao cumprimento da pena de limitação de fim de semana, conforme o art. 93 da Lei de Execução Penal (LEP).
A afirmação do item é categórica: "exclusivamente ao cumprimento de pena em regime aberto". A lei, no entanto, prevê dupla finalidade. Vejamos o texto literal:
Art. 93 — "A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana."
Portanto, além do regime aberto, a casa do albergado é local apropriado para o cumprimento da pena de limitação de fim de semana, que é espécie de pena restritiva de direitos (art. 43, I, CP). O vocábulo "exclusivamente" torna a assertiva incorreta, pois exclui a segunda destinação legal.
Desse modo, o item está ERRADO.
Fonte: Art. 93 da Lei 7.210/1984.
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