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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce131050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente.Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — atribuições

✅ CERTO. A afirmativa está correta. De acordo com o art. 64, X, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Art. 64LEP

Art. 64 — Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

X — representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

O CNPCP é um órgão da execução penal (art. 61, I, LEP) e possui diversas atribuições elencadas no art. 64. A interdição de estabelecimento penal é uma das medidas que pode ser proposta pelo Conselho, representando à autoridade competente (geralmente o juiz da execução ou o Poder Executivo). Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a legislação.

Gabarito: Certo.

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