Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque, nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais, conforme o art. 64 da LEP.

O CNPCP é um dos órgãos da execução penal (art. 61, I) e exerce suas atribuições em âmbito federal e estadual. Dentre as suas incumbências previstas no art. 64, destacam-se a proposição de diretrizes, a promoção de estudos e, especialmente, a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais, garantindo o cumprimento da legislação e dos direitos dos presos. Portanto, a afirmação do enunciado está em plena consonância com a lei.

✅ CERTO