Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Publicidade dos Julgamentos e Restrições

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque inclui uma hipótese de restrição à publicidade dos atos processuais que não encontra amparo na Constituição Federal de 1988. A regra constitucional é a publicidade dos julgamentos, e as exceções são taxativas: preservação da intimidade do interessado e interesse público. A menção a "quando envolver membros do Poder Judiciário" não é uma hipótese legal e, portanto, torna o item falso.

A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Esse dispositivo é complementado pelo Código de Processo Civil, que também prevê o segredo de justiça em hipóteses como quando o exigir o interesse público ou quando a preservação da intimidade o exigir. Nenhuma dessas normas autoriza a restrição da publicidade pelo simples fato de o processo envolver membros do Poder Judiciário.

A banca inseriu uma falsa exceção para testar o conhecimento literal do candidato. As demais partes do enunciado estão corretas: a regra é a publicidade, e a restrição é permitida para preservar a intimidade do acusado ou quando o interesse social exigir. O erro está exclusivamente na última hipótese.

Gabarito: letra E (Errado).