Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Amparo ao Idoso na Ordem Social

❌ ERRADO. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelecem que o amparo a pessoas idosas deve ser prestado preferencialmente no âmbito da família e da comunidade, e não em instituições como casas-lar. A institucionalização é medida excepcional, quando esgotadas as possibilidades de cuidado familiar.

A ordem social, nos termos do art. 193 da CF, tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A proteção ao idoso insere-se no contexto da seguridade social (saúde, previdência e assistência), cabendo ao Estado garantir políticas que priorizem o envelhecimento ativo e a permanência do idoso em seu lar, sempre que possível. O Estatuto do Idoso, em seus arts. 3º e 10, reforça a obrigação da família, da comunidade e do Estado de assegurar ao idoso o direito à convivência familiar e comunitária.

Portanto, a afirmação de que o amparo a Orlando (75 anos, debilitado) deverá ser feito preferencialmente em casa-lar credenciada pelo SUS é incorreta. A preferência é exatamente oposta: primeiro, esgotam-se os recursos de apoio domiciliar e familiar; somente se inviável, recorre-se a instituições de longa permanência, que devem ser a última alternativa.

❌ ERRADO.