Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce131057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.
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GabaritoE — Errado
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Segurança Pública — Atribuições das Polícias Federais
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a função de polícia judiciária da União é exercida com exclusividade pela Polícia Federal, e não pela Polícia Rodoviária Federal, ainda que o fato ocorra em rodovia federal.
A Constituição Federal de 1988, no art. 144, organiza a segurança pública e estabelece atribuições distintas para as polícias federais:
A Polícia Federal (§1º) tem, entre suas funções, a de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (inciso IV). Isso significa que cabe à PF investigar infrações penais de competência federal, como crimes contra bens, serviços e interesses da União, tráfico de drogas, contrabando, etc.
A Polícia Rodoviária Federal (§2º) destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Não lhe é atribuída função de polícia judiciária.
A Polícia Ferroviária Federal (§3º) tem função análoga para ferrovias federais.
No caso descrito, o fato ocorre em rodovia federal, mas a presença da PRF não a torna competente para a investigação criminal. Se houver indícios de crime federal, a Polícia Federal é quem deve exercer a polícia judiciária. Portanto, a assertiva está errada.
Polícias federais (art. 144)
1Polícia Federal (§1º)
Polícia judiciária da União (exclusiva)
Investigação de infrações penais federais
2Polícia Rodoviária Federal (§2º)
Patrulhamento ostensivo de rodovias federais
Não exerce polícia judiciária
3Polícia Ferroviária Federal (§3º)
Patrulhamento ostensivo de ferrovias federais
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre policiamento ostensivo (PRF) e polícia judiciária (PF). O candidato pode pensar que, por ser em rodovia federal, a PRF assume a investigação. Mas a CF reserva a exclusividade da polícia judiciária da União à Polícia Federal.