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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce131059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Legitimidade do Sindicato para Defesa de Interesses Individuais da Categoria

✅ CERTO. O art. 8º, III, da Constituição Federal expressamente atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Portanto, o sindicato está autorizado a ingressar em juízo para defender interesse individual de seus representados.

A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece:

Art. 8, IIICF/88

Art. 8º, III — "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"

Esse dispositivo consagra a chamada substituição processual (legitimidade extraordinária): o sindicato age em nome próprio na defesa de direito alheio (dos integrantes da categoria). Não é necessária autorização individual dos substituídos, pois a legitimidade decorre diretamente da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já reafirmou esse entendimento em diversos julgados, consolidando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais.

Legitimidade do sindicato (art. 8º, III, CF)
  • 1Defesa da categoria
    • Interesses coletivos
    • Interesses individuais
  • 2Substituição processual
    • Age em nome próprio
    • Defende direito alheio
    • Dispensa autorização individual
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✅ CERTO.

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