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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce131082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Regras de Mandela – Limitação de população carcerária

✅ CERTO. A afirmação está correta. As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) preconizam que as unidades prisionais devem ser organizadas de modo a permitir o tratamento individualizado dos presos, evitando superlotação e aglomerações que inviabilizem esse objetivo. Embora não fixem numericamente o limite de 500 detentos, a medida adotada por alguns países está alinhada com esse entendimento, pois unidades excessivamente grandes dificultam a atenção personalizada e a reintegração social.

A regra 1 das Regras de Mandela estabelece que todos os reclusos devem ser tratados com respeito pela sua dignidade inerente e valor como seres humanos. A regra 2 determina que as instalações prisionais não devem ser superlotadas. O princípio da individualização do tratamento é reforçado em diversas disposições, como a regra 4 (classificação dos reclusos) e a regra 60 (que trata da separação por categorias). Portanto, a limitação a 500 detentos é uma medida concreta que reflete a preocupação com a capacidade de oferecer tratamento individualizado.

Regras de Mandela
  • 1Princípios
    • Dignidade inerente (regra 1)
    • Proibição de superlotação (regra 2)
    • Tratamento individualizado
  • 2Medidas concretas
    • Classificação dos reclusos (regra 4)
    • Separação por categorias (regra 60)
    • Limitação de população carcerária
      • Unidades não devem ser grandes demais
      • Exemplo: limite de 500 detentos
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✅ CERTO.

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